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PENSÃO ALIMENTÍCIA. TENHO DIREITO A 13º E FÉRIAS?

PENSÃO ALIMENTÍCIA MEU FILHO TEM DIREITO A 13º E TERÇO DE FÉRIAS? CASO ESSAS VERBAS NÃO SEJAM PAGAS, O QUE FAZER? SIM, seu filho tem direito ao 13º salário e o terço de férias, desde que o alimentante trabalhe com carteira…
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O pai não paga a pensão alimentícia fixada pelo juiz. O que eu faço?

Como já sabemos, muitos “pais” apenas geram seus filhos, porém, após terem pensões alimentícias fixadas pelo juiz, deixam de efetuar o pagamento, não dando maior importância a verba alimentar de sua prole, o que acarreta em sérios…
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Namora há muito tempo? Será que essa relação é uma União Estável?

A União Estável tem como premissa uma relação pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família. Portanto, para sua constituição devemos lembrar de algumas regras importantes. 1. NÃO existe prazo mínimo de…
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A quem posso pedir alimentos? Até quando existe a obrigação de pagar alimentos ao filho?

A quem posso pedir alimentos? A obrigação alimentar, em Direito de Família, é decorrente do parentesco ou da formação de uma família (matrimonial ou união estável). Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco…
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Posso me divorciar direto no cartório?

Divórcio Extrajudicial Posso me divorciar direto no cartório? SIM, desde que preenchidos alguns requisitos... Em busca da facilitação de procedimentos, foram introduzidas normas disciplinadoras para realização do divórcio extrajudicial…