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O pai não paga a pensão alimentícia fixada pelo juiz. O que eu faço?

Como já sabemos, muitos “pais” apenas geram seus filhos, porém, após terem pensões alimentícias fixadas pelo juiz, deixam de efetuar o pagamento, não dando maior importância a verba alimentar de sua prole, o que acarreta em sérios…
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O que é a paternidade/maternidade socioafetiva?

Iniciamos o assunto com uma “simples pergunta.” Ser genitor é o mesmo que ser pai ou mãe? Penso que não. A situação de pai e mãe vai muito além da geração biológica. Ao passar dos anos as famílias vem sofrendo diversas…
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Namora há muito tempo? Será que essa relação é uma União Estável?

A União Estável tem como premissa uma relação pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família. Portanto, para sua constituição devemos lembrar de algumas regras importantes. 1. NÃO existe prazo mínimo de…
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Meu familiar faleceu e deixou dívidas... E agora?

Seu Ente querido faleceu e deixou dívidas? Entenda... A dívida não pode ser repassada aos herdeiros. No entanto, existindo uma dívida, a herança do falecido deve pagá-la. Artigo 796 do Código de Processo Civil "O espólio responde…
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A quem posso pedir alimentos? Até quando existe a obrigação de pagar alimentos ao filho?

A quem posso pedir alimentos? A obrigação alimentar, em Direito de Família, é decorrente do parentesco ou da formação de uma família (matrimonial ou união estável). Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco…
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Posso me divorciar direto no cartório?

Divórcio Extrajudicial Posso me divorciar direto no cartório? SIM, desde que preenchidos alguns requisitos... Em busca da facilitação de procedimentos, foram introduzidas normas disciplinadoras para realização do divórcio extrajudicial…