PENSÃO ALIMENTÍCIA. TENHO DIREITO A 13º E FÉRIAS?

PENSÃO ALIMENTÍCIA

MEU FILHO TEM DIREITO A 13º E TERÇO DE FÉRIAS?

CASO ESSAS VERBAS NÃO SEJAM PAGAS, O QUE FAZER?

SIM, seu filho tem direito ao 13º salário e o terço de férias, desde que o alimentante trabalhe com carteira assinada e a pensão tenha sido fixada através de um percentual de seu salário.

Ainda, para que exista esse direito, é necessário que conste tais gratificações em sentença judicial. Portanto, é necessário que o advogado faça que essas informações constem nos autos do processo!

Por outro lado, caso o filho receba pensão em percentual do salário mínimo, não há um consenso, porém, é prudente que o advogado também faça o pedido ao magistrado.

Já com relação aos trabalhadores autônomos não é comum a gratificação, contudo, nada impede que seja fixada uma verba “extra” nessas épocas, a título de acordo.

Portanto, se a pensão referente ao 13º salário e o terço de férias não forem pagos pelo alimentante, o alimentado PODERÁ/DEVERÁ ingressar com Ação de Execução de Alimentos, fazendo com que seja cumprida a obrigação fixada em sentença, utilizando-se dos meios coercitivos e/ou expropriatórios cabíveis para cada caso (prisão e/ou penhora de bens e valores).

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