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ATRASO NO VOO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

ATRASO NO VOO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ✈🛫

Final de ano chegando e as tão sonhadas férias e viagens se aproximam… porém, são frequentes as reclamações de passageiros de companhias aéreas acerca do atraso no voo ao seu destino.

Assim, para coibir essa prática rotineira das companhias aéreas, a jurisprudência vem tendo o entendimento de indenizar os passageiros que tem atraso em seus voos superiores a 04 horas.

Ainda, considerando que a companhia aérea é fornecedora de serviço, possui responsabilidade objetiva em decorrência da previsão do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser afastadas alegações genéricas sobre problemas climáticos, mecânicos, etc.

O valor da indenização dependerá do que for demonstrado em juízo de dano efetivamente sofrido, o tempo de atraso e as condições de atendimento fornecido pela Companhia.

Além disso, importante lembrar que a própria ANAC já estabeleceu que deverá ser fornecido gratuitamente ao passageiro em caso de atraso superior a 04 horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e translado de ida e volta.
Resolução 141 da ANAC.

Em caso de dúvida, consulte um advogado.

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