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O pai não paga a pensão alimentícia fixada pelo juiz. O que eu faço?

Como já sabemos, muitos “pais” apenas geram seus filhos, porém, após terem pensões alimentícias fixadas pelo juiz, deixam de efetuar o pagamento, não dando maior importância a verba alimentar de sua prole, o que acarreta em sérios prejuízos no sustento da criança.

Para coibir essa prática, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos de 1 a 3 meses (art. 528, §3º).

Desta forma, poderá a genitora/guardiã da criança ingressar, através de advogado, com a execução dos alimentos fixados pelo magistrado, sob pena de prisão!

O executado terá 03 dias para pagar o débito ou justificar a impossibilidade de efetua-lo.

–> Lembrando que, em regra, o desemprego NÃO é justificativa plausível para inadimplência.

O valor cobrado será das 03 últimas parcelas vencidas + as parcelas que se vencerem no decorrer no processo judicial (Súmula 309).

Obs: Caso o “pai” tenha mais do que 03 parcelas inadimplidas, o excedente deverá ser cobrado por execução de quantia e não mais pelo rito da prisão civil, por entender que já ultrapassada a urgência da medida.

Nesse último caso, permite-se a negativação do nome, bloqueios de contas e veículos, além de penhora de PIS, FGTS e desconto em folha de até 50% de seus rendimentos, caso trabalhe com vínculo empregatício.

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