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Imunidade tributária de IPTU

🚫🚫🚫ATENÇÃO!! 🚫🚫🚫

Decisão recente (17/10/2018) do STF  consolida entendimento acerca da IMUNIDADE TRIBUTÁRIA de IPTU para imóveis do Programa Habitacional operado pela Caixa Econômica Federal.

Os imóveis financiados pelo “PAR” (Programa de Arrendamento Residencial – Lei 10.188/2001) gozam de IMUNIDADE TRIBUTÁRIA prevista no artigo 150, inciso VI, alínea ‘a’ da Constituição Federal.

Assim, em razão da Constituição Federal proibir a tributação entre entes federativos, não pode um município exigir o pagamento de IPTU de um bem da União.

Caso não seja respeitado o entendimento do STF (concedendo a imunidade) será necessário ingresso de Ação Judicial para declarar inexigível a cobrança, bem como requerer a restituição dos valores pagos indevidamente!

ALERTA: Prazo prescricional para RESTITUIÇÃO do IPTU pago nesses casos é de 05 (cinco) anos, iniciados da data do pagamento do imposto.

E os imóveis financiados pelo programa MINHA CASA MINHA VIDA?

Apesar do STF não mencionar nada a respeito, considerando que o MCMV veio para substituir o “PAR”, por analogia, poderá se utilizar das mesmas regras (tese que certamente será muito discutida no judiciário).

* Recurso Extraordinário (RE) 928902

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