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Cobrança de dívida inexistente? Dano moral! Decisão do TJ-SP

DANO MORAL! São constantes as reclamações de consumidores que são importunados insistentemente por empresas efetuando cobranças de valores que NÃO são devidos. E, como sabemos, mesmo formalizando as reclamações através de ligações…
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Imunidade tributária de IPTU

🚫🚫🚫ATENÇÃO!! 🚫🚫🚫 Decisão recente (17/10/2018) do STF  consolida entendimento acerca da IMUNIDADE TRIBUTÁRIA de IPTU para imóveis do Programa Habitacional operado pela Caixa Econômica Federal. Os imóveis financiados…
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Quais cuidados devo tomar ao comprar um veículo de particular?

COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS ENTRE PARTICULARES - CUIDADOS NECESSÁRIOS AO ADQUIRIR 🧐 VOCÊ SABE OS RISCOS? A cada ano que passa o mercado automobilístico fica cada vez mais saturado e os lojistas vem sofrendo cada dia mais com a venda…

Porque não devo ser fiador?

NÃO SEJA FIADOR! ❌ É isso mesmo. Minha orientação é para que você NÃO seja fiador em contrato de locação residencial. Você acha que o seu único imóvel destinado a moradia é um bem de família e nunca poderá ser penhorado? Sinto…
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Me acidentei na academia. A academia deverá reparar os danos?

Acidentou-se na academia por falta de assistência de profissionais? Com a tendência “fitness”, as academias estão cada dia mais lotadas de pessoas querendo alcançar o tão sonhado “corpo perfeito”. Porém, muitas vezes, nos…
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O pai não paga a pensão alimentícia fixada pelo juiz. O que eu faço?

Como já sabemos, muitos “pais” apenas geram seus filhos, porém, após terem pensões alimentícias fixadas pelo juiz, deixam de efetuar o pagamento, não dando maior importância a verba alimentar de sua prole, o que acarreta em sérios…
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O que é a paternidade/maternidade socioafetiva?

Iniciamos o assunto com uma “simples pergunta.” Ser genitor é o mesmo que ser pai ou mãe? Penso que não. A situação de pai e mãe vai muito além da geração biológica. Ao passar dos anos as famílias vem sofrendo diversas…
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Namora há muito tempo? Será que essa relação é uma União Estável?

A União Estável tem como premissa uma relação pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família. Portanto, para sua constituição devemos lembrar de algumas regras importantes. 1. NÃO existe prazo mínimo de…