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Recebeu cartão de crédito sem solicitação expressa? Essa prática é abusiva…

Recebeu cartão de crédito sem solicitação expressa? Essa prática é abusiva… 

O consumidor tem o direito de receber somente os produtos ou serviços que tenha expressamente solicitado.

Assim, constitui prática abusiva, na forma do art. 39, III do CDC, o envio ou entrega de produto ou serviço sem solicitação prévia do consumidor.

A remessa espontânea não obriga o consumidor, que pode recusar o produto ou recebê -lo como amostra grátis, inexistindo qualquer obrigação de pagamento.

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