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Perdeu sua comanda no bar ou na balada? Te cobraram uma multa altíssima?

Perdeu sua comanda no bar ou na balada? Te cobraram uma multa altíssima?

NÃO PAGUE!!

Constitui prática abusiva a exigência do fornecedor de vantagem manifestamente excessiva do consumidor (art. 39, V, CDC).

A cobrança de multa em caso de perda da comanda é considerada ilegal e abusiva!

Nesses casos o consumidor possui 2 saídas:

1. Pague o valor da multa aplicada e impreterivelmente PEGUE nota fiscal discriminada. Assim, poderá cobrar o valor judicialmente (ação de repetição de indebito), no qual o estabelecimento será obrigado a devolver o valor pago EM DOBRO, atualizado e corrigido monetariamente. 📄

2. Caso não tenha o valor exigido ou não queira efetuar o pagamento e for impedido de sair do local, deverá imediatamente acionar a Polícia Militar através do 190 e fazer o registro do boletim de ocorrência pela prática dos crimes de constrangimento ilegal (art. 146 do CP) e cárcere privado (art. 148 do CP). 🚔

O consumidor, ainda, poderá denunciar tal pratica ao Procon através do número 151.

Importante ressaltar que a responsabilidade pelo controle de consumo dos cliente é do estabelecimento comercial, NÃO podendo ser transferida ao consumidor.

ATENÇÃO!
Em ambas as hipóteses o consumidor poderá pleitear indenização por danos morais.

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