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Foi parado na blitz da lei seca? Tomou multa por negar-se a realizar o teste do bafômetro?

Foi parado na blitz da lei seca? Tomou multa por negar-se a realizar o teste do “bafômetro”?

Essa prática é inconstitucional…

O Código de Trânsito Brasileiro, passou por diversas alterações no ano de 2016 e, dentre elas, surgiu-se a inclusão do artigo 165-A do CTB, no qual foi criada uma infração específica para a recusa a procedimento, teste ou exame para certificar o uso de substância psicoativa, com aplicação de penalidades iguais àquelas utilizadas aos motoristas pegos por dirigir sob a influência de álcool (art. 165).

No entanto, aplicar as penalidades pela simples recusa é, antecipadamente, afirmar o estado de embriaguez, o que se mostra inadmissível. É certo que existem outros meios de prova que podem ser utilizados pelo agente de trânsito.

Deste modo, a aplicação de penalidades (art. 165-A do CTB), em decorrência da simples recusa na realização de um teste, especialmente o “bafômetro”, afronta diretamente dispositivo constitucional da presunção de inocência, além do dispositivo que permite ao indivíduo o direito ao silêncio e, por decorrência lógica, a não autoincriminação (art. 5º, LXIII, da Constituição Federal).

Ainda, há casos em que o Agente de Trânsito, de maneira equivocada, devido a simples recusa do motorista, aplica as penalidades do próprio artigo 165 do CTB, ou seja, atestando pela embriaguez sem produção de qualquer outro meio de prova por supostamente estar dirigindo embriagado.

Portanto, os Tribunais Superiores, vem tendo o entendimento no sentido de ANULAR infrações dessa natureza, quando a atuação não vier corroborada por outros meios de prova que comprovem a efetiva embriaguez do motorista.

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