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Estou sendo cobrado indevidamente após fazer portabilidade do meu plano de celular! O que fazer?

Realizou a portabilidade de seu plano de celular e está sendo cobrado indevidamente? Entenda seus direitos…

Não é incomum que o consumidor insatisfeito com os serviços prestados por sua operadora de telefonia móvel compareça a uma de suas concorrentes de mercado e, por ofertarem um plano mais benéfico aos seus interesses, realizem a PORTABILIDADE do plano para a nova operadora.

Ocorre que, em MUITAS vezes, realizada a portabilidade a “antiga” operadora realiza a cobrança da mensalidade de forma INTEGRAL e não pelos dias efetivamente utilizados pelo consumidor até a efetivação da portabilidade solicitada.

Importante mencionar que o prazo para a realização da portabilidade é de 5 dias úteis, conforme artigo 53 da Resolução 460 da Anatel.

Deste modo, o consumidor deverá pagar apenas o valor PROPORCIONAL ao período utilizado (Artigo 42 da Resolução 460 da Anatel), sendo as cobranças excedentes consideradas ABUSIVAS.

Portanto, caso o consumidor seja cobrado de forma indevida e efetivado o pagamento terá direito de receber o valor do excesso pago em DOBRO (repetição do indébito), acrescido de correção monetária e juros legais, SALVO hipótese de engano justificável (art. 42 do CDC).

. ** Caso receba uma cobrança de dívida indevida, procure imediatamente um ADVOGADO para que possa lhe orientar a melhor forma de como proceder em cada caso.

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