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Posso me divorciar direto no cartório?

Divórcio Extrajudicial

Posso me divorciar direto no cartório?

SIM, desde que preenchidos alguns requisitos…

Em busca da facilitação de procedimentos, foram introduzidas normas disciplinadoras para realização do divórcio extrajudicial (administrativo).

Logo, nos dias de hoje, podemos realizar o divórcio de casais que desejam se separar amigavelmente sem que haja a necessidade de ingresso com ação judicial.

No entanto, para que essa prática possa ser concretizada, deve obedecer algumas regras básicas:

NÃO poderá haver filhos menores, incapazes ou nascituro do casal;
2º O divórcio deverá ser CONSENSUAL, ou seja, NÃO poderá haver discordância/conflito entre as partes;
SIM, será necessário a assistência do ADVOGADO, podendo ser comum ou não entre os cônjuges, devendo este, inclusive, assinar o documento com as partes.

Ainda, preenchidos os requisitos acima, nesse divórcio poderão ser resolvidas questões como: ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
a) PARTILHA dos bens de acordo com o regime de bens do casamento.
b) PENSÃO ALIMENTÍCIA eventualmente paga ao outro cônjuge.
c) Retomada do NOME de solteiro(a) ou a manutenção do NOME de casado(a).⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Obs1: Tal procedimento (divórcio extrajudicial) NÃO será necessária homologação pelo juiz.

Obs2: A escritura e demais atos notariais serão GRATUITOS àqueles que se declararem POBRES sob as penas da lei, caso contrário será necessário pagamento de taxas e tributos.

Assim, concluímos que se trata de um avanço de cidadania, oportunizando aos casais uma forma extremamente mais rápida e sem maiores complicações ao se divorciarem.

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