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Fui negativado indevidamente… tenho direito a danos morais?

Nome negativado indevidamente gera indenização por danos morais, em alguns casos…

É cabível indenização por danos morais se houver inscrição INDEVIDA do consumidor no cadastro de inadimplentes.

O dano moral, nesses casos, é presumido, ou seja, não há necessidade acerca da prova do prejuízo sofrido pelo consumidor, devendo, apenas, comprovar o evento danoso (inscrição indevida), uma vez que a situação afeta sua honra, sua credibilidade, seu bom nome, sua reputação, além de restrição de créditos.

É por esse motivo que toda vez que a inscrição for indevida, o fornecedor deverá arcar com a indenização. A função do dano moral aqui tratado é fornecer conforto ao consumidor e punir o fornecedor que agiu de forma inadequada.

No entanto, caso o consumidor já tenha dívida regularmente inscrita no cadastro de proteção de crédito, a segunda inscrição, ainda que indevida, não gera dano moral.

Entendimento do Superior Tribunal de Justiça na Súmula 385: “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexiste legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.

Pagou o fornecedor e seu nome não foi retirado do Serasa? Essa prática deve ser indenizada!

Outra hipótese corriqueira geradora do dever de indenizar é aquela em que há manutenção dos dados do consumidor no cadastro de proteção de crédito, mesmo tendo este quitado a dívida perante o fornecedor.

Assim, o prazo para a comunicação da informação de pagamento/correção dos dados é de 05 (cinco) dias úteis, de acordo com o artigo 43, §3º do CDC.

Além dos danos morais, caso o fornecedor não cumpra com a correção, incorrerá no art. 73 do Código Penal.

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